Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. (Redação dada pelo Decreto nº 8.251, de 2014) Para ler a lei na íntegra, CLIQUE AQUI
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Para ler a lei na íntegra, CLIQUE AQUI
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Para ler a lei na íntegra, CLIQUE AQUI
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Para ler a lei…
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Para mais informações, leia a lei na íntegra clicando aqui