Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Para acessar a Lei na íntegra: CLIQUE AQUI
Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Para acessar o Decreto na íntegra: CLIQUE AQUI
Modalidade de licitação é a maneira pela qual a licitação será realizada.É importante saber quais modalidades existem, suas diferenças e como participar de cada uma. A lei 8.666/1993 prevê cinco modalidades, as quais são: concorrência, tomada de preço, concurso, convite…
Muitas empresas acreditam não poder vender para o governo, porque são pequenas. Pois é aí que a grande maioria erra. Ao contrário! Os microempreendedores, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas são beneficiadas pela Lei Complementar 123/2006.Clique para ter acesso…
O processo licitatório passou por várias alterações até chegar no que conhecemos hoje. Veja o histórico da lei de licitações no Brasil.
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.…
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de…
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil…