A administração pública elabora um orçamento para cada exercício anual.
Os órgãos da administração pública recebem um crédito orçamentário (dotação e essa é o limite de recurso financeiro autorizado. Autorização de despesa solicitada por um governo ao parlamento).
E seguem algumas etapas como: PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, LICITAÇÃO, EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO.
Além de ter todas as despesas planejadas a administração pública é fiscalizada por órgãos de controle, como Tribunais de Conta.
Existe a Lei da Transparência (LC 131/2009) e a Lei Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), que nos garante a transparência pública de duas maneiras:
- Ativa (o poder público é obrigado a divulgar); e
- Passiva (o cidadão pode pedir o que for de seu interesse pessoal ou de interesse coletivo).
E o que isso quer dizer? Que os órgãos públicos possuem portal da transparência, onde podemos consultar seus empenhos/pagamentos e ver se realmente pagam em dia.