Lei de Licitações e Contratos Administrativos Nova Lei de Licitações, para acessar na íntegra: CLIQUE AQUI
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para acessar a Lei na íntegra: CLIQUE AQUI
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Para acessar a Lei na íntegra: CLIQUE AQUI
Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Para acessar o Decreto na íntegra: CLIQUE AQUI